Por Rodrigo Freire* O Projeto de Lei 5.829/19, conhecido como o Marco Legal da Geração Distribuída Solar, traz mudanças legislativas que visam regulamentar o setor para além das resoluções administrativas promulgadas até agora pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Desde 2012, os consumidores que desejam se beneficiar de geração […]