Por Luiz Gonzaga* Em 28 de junho de 1989, foi sancionada pelo então presidente José Sarney, a Lei Nº 7.783, que dispunha, dentre outros temas, sobre a essencialidade de várias atividades. Está no artigo 10, inciso VI, a “captação e tratamento de esgoto e lixo”.Nada alterou essa norma até a […]